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Dec. Est. SE 24.511/07 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 24.511 de 16.07.2007

DOE-SE: 17.07.2007

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante ao regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 08, de 30 de março de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseção III-B à Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, com os arts. 736-O a 736-W, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Subseção III-B

Da Substituição Tributária nas Operações com BIODIESEL - B100 (Conv. ICMS nº 08/07)

Artigo 736-O. São contribuintes substitutos os remetentes de BIODIESEL - B100 situados em outras unidades federadas, ficando estes responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações internas subseqüentes à interestadual, inclusive quando adicionado ao óleo diesel, destinado à contribuinte localizado nesse Estado, exceto quando este for refinaria de petróleo ou suas bases, distribuidora de combustível ou ( continua ... )

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