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Dec. Est. RN 19.916/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.916 de 20.07.2007

DOE-RN: 21.07.2007

Obs.: Ret. DOE de 26.07.2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para regulamentação do Simples Nacional e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Simples Nacional, e das Resoluções do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nºs 4, de 30 de maio de 2007 e 10, de 2 de julho de 2007;

Considerando a necessidade de adequação de dispositivos da legislação estadual às normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, relacionadas com o cadastro sincronizado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

V - (...)

(...)

b) adquirida por contribuinte que esteja com sua inscrição estadual inapta ou ( continua ... )

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