Port. Sec. Faz. - PI 519/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 519 de 19.07.2007

DOE-PI: 24.07.2007

Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 396 de 15.12.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os códigos a serem utilizados para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais ao programa DIEF instituído pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, resolve baixar a seguinte,

PORTARIA:

Art. 1º Ficam criados os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados para recolhimento dos tributos e das demais receitas estaduais, constantes do Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo Único. Os códigos e especificações constantes do anexo a que se refere o caput deste artigo, aplicáveis ao recolhimento das receitas estaduais, deverão ser obrigatoriamente mencionados nos campos apropriados dos respectivos Documentos de Arrecadação-DARs.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2007.

Cientifique-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina, 19 de julho de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO À PORTARIA GASEC Nº 519/07, DE 19/07/2007

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/08/2007

Codificação das Receitas Estaduais

1. RECEITAS CORRENTES

11 Impostos

111 IPVA

111015 IPVA - Pagamento Integral

111023 IPVA - Parcelamento

111031 IPVA - Auto de Infração / Pagamento Integral

111040 IPVA - Auto de Infração / Parcelamento

111058 IPVA - Dívida Ativa / Pagamento Integral

111066 IPVA - Dívida Ativa / Parcelamento

112 ITCD

112011 ITCD - Pagamento Integral

112020 ITCD - Parcelamento

112038 ITCD - Auto de Infração / Pagamento Integral

112046 ITCD - Auto de Infração / Parcelamento

112054 ITCD - Dívida Ativa / Pagamento Integral

112062 ITCD - Dívida Ativa / Parcelamento

113 ICMS

113001 ICMS - Imposto, Juros e Multa

113002 ICMS - Auto de Infração - Imposto, Juros e Multa

113003 ICMS - Aviso de Débito - Imposto, Juros e Multa

113004 ICMS - Parcelamento - Imposto, Juros e Multa

113005 ICMS - Contribuintes não Inscritos - Imposto, Juros e Multa

113006 ICMS - Multas Obrigações Acessórias

113007 ICMS - Termo de Apreensão de Mercadorias

113008 ICMS - Termo de Verificação de Irregularidades

113010 ICMS - Carga Tributária ( continua ... )

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