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Res. Sec. Faz. SP 46/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 46 de 20.07.2007

DOE-SP: 21.07.2007

(Altera a Resolução SF-46/06, de 29-12-2006, que altera a Resolução SF-04, de 16-1-98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônicos de dados de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do Regulamento do ICMS).


O Secretário da Fazenda,

considerando que está sendo efetuada a revisão do sistema tributário estadual pela Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, composta pelas Secretarias da Fazenda, do Desenvolvimento e da Economia e Planejamento, conforme dispõe a Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, desses Órgãos,

considerando a oportunidade de uma revisão mais abrangente da Relação de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados, publicada em anexo à Resolução SF-4/98, de 26 de janeiro de 1998, e

considerando a necessidade de reavaliar o tratamento tributário dado pelo Estado de São Paulo aos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, com a finalidade de conceder isonomia tributária em relação ao tratamento concedido pelas demais unidades federadas, resolve:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 2º da Resolução SF-46/06, de 29 de dezembro de 2006:

"Artigo 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007." (NR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de ( continua ... )

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