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Port. SMF/Manaus - AM 100/07 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 100 de 17.07.2007

DOM-Manaus: 23.07.2007

Dispõe sobre a segurança e o controle de acesso lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria de Finanças Públicas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS PÚBLICAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE :

Art. 1º O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF, que contenham dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 2º A solicitação e a liberação da senha de segurança serão efetivadas por meio de aplicativo específico, disponibilizado na rede mundial de computadores (Internet), denominado Senha Web.

Art. 3º A Senha Web representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de 6 (seis) dígitos de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 4º Será cadastrada apenas uma senha para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e para cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Art. 5º A pessoa física ou jurídica detentora da senha será responsável por todos os atos praticados por meio da senha por ela cadastrada.

Art. 6º A pessoa física ou jurídica deverá efetuar o cadastramento da senha de sua escolha, por meio da Internet, no endereço eletrônico http://www.manaus.am.gov.br, mediante o preenchimento do requerimento "CADASTRO PARA SOLICITAÇÃO DE SENHA".

Art. 7º Após a transmissão do requerimento tratado no item anterior, por meio da Internet, o interessado deverá imprimir o formulário "SOLICITAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA SENHA WEB".

Art. 8º O formulário ( continua ... )

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