x
x
x
Dec. Mun. Campinas/SP 15.909/07 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.909 de 20.07.2007

DOM-Campinas: 21.07.2007

Regulamenta a Lei nº 13.016 de 20 de julho de 2007, que Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo contribuinte ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente, fica regulamentado por este Decreto.

Art. 2º O contribuinte poderá aderir ao PIPT no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 3º A homologação da adesão ao PIPT a que se refere o art. 2º da Lei nº 13.016, de 20 de julho de 2007, não implicará em homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte, nem renúncia ao direito de apurar a exatidão dos créditos tributários, como também, não afastará a exigência de eventuais diferenças e a aplicação das sanções cabíveis.

Art. 4º Considera-se homologado o Termo de adesão ao PIPT mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento.

Art. 5º O contribuinte poderá assinar o Termo de adesão ao PIPT no atendimento fixo ou móvel da Secretaria Municipal de Finanças - Porta Aberta - mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Em caso de pessoa física, cópia simples de documento de identidade;

II - Em caso de pessoa jurídica ou equiparada, cópias simples de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?