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Dec. Mun. Campinas/SP 15.908/07 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.908 de 20.07.2007

DOM-Campinas: 21.07.2007

Regulamenta a Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007, que "Dispõe sobre Incentivos Fiscais na forma de concessão de créditos para fins tributários a empreendimentos industriais, centros de distribuição e unidades logísticas de serviços e produtos, e autoriza a realização de campanhas promocionais com objetivos educacionais, de estímulo ao comércio local e de aumento da arrecadação tributária".


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A concessão dos incentivos fiscais, instituídos pela Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007, fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os requerimentos dos incentivos referidos no art. 1º deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças, instruídos com os seguintes documentos:

I - da qualificação da empresa:

cópia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e última alteração, registrados no órgão competente;

comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

comprovante de inscrição no Cadastro do Estado de São Paulo;

comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças;

comprovante de inscrição do imóvel no Cadastro de Receitas Imobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças;

Certificado de Registro de Veículo - CRV, para fins de comprovação do inc. IV do art. 17 da Lei nº 12.928, de 07 de maio de 2007;

II - da qualificação do signatário:

a) cópia da Carteira de Identidade (Registro Geral - RG);

b) cópia do Cartão do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

c) original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes para representar os interesses da empresa junto à Administração Pública Municipal de Campinas;

d) cópia do RG e do CPF do outorgante do mandato;

III - da regularidade fiscal: certidões negativas de débitos ou certidões positivas com efeito de negativas do Município de Campinas;

IV - dos Projetos de Investimento: Projeto detalhado contendo os dados cadastrais, contábeis, fiscais, sociais, ambientais atualizados, bem como as projeções econômicas e financeiras para o período do projeto, relacionadas à atividade da empresa beneficiária, acompanhado de estudos técnicos e cronograma de implantação ou expansão, conforme modelos publicados em ato normativo do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Finanças poderá afastar a presunção das hipóteses previstas no inc. III e §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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