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Lei Mun. Campinas/SP 13.016/07 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.016 de 20.07.2007

DOM-Campinas: 21.07.2007

Institui o Programa de Incentivo a Pagamentos de Tributos do Município de Campinas e dá outras providências.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo a Pagamento de Tributos - PIPT destinado a fomentar o adimplemento de créditos tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa do Município, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo sujeito passivo ou em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumpridos integralmente.

Art. 2º A adesão ao PIPT poderá ser proposta durante o prazo de 90 (noventa dias), contados da publicação do regulamento desta Lei e sua homologação se dará com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento.

Parágrafo único. No caso de débito em mais de um tributo, o contribuinte deverá formalizar uma adesão para cada um, exceto no caso de IPTU e taxas imobiliárias que são lançadas e arrecadadas simultaneamente.

Art. 3º Durante a vigência desta lei, o ITBI decorrente da lavratura por instrumento público, da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e suas cessões, por ato de iniciativa do sujeito passivo do imposto, será calculado à alíquota de 1% e seu pagamento terá exclusão de multas e juros moratórios.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pela Lei nº 13.054, de 10.09.2007.

Redação Original: "Art. 3º Durante a vigência desta lei, o ITBI devido em razão dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, decorrentes da lavratura por instrumento público, da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e suas cessões, por iniciativa do sujeito passivo do imposto, será calculado à alíquota de 1% excluídos multas e juros ( continua ... )

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