Dec. Est. AP 2.918/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.918 de 06.07.2007
DOE-AP: 06.07.2007Obs.: Rep. DOE de 26.07.2007
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e
Considerando as disposições do Artigo 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;
Considerando as disposições do Convênio ICMS 08, de 30 de março de 2007 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100;
Considerando o Despacho do Secretário - Executivo do CONFAZ, de 3 de maio de 2007, que informa sobre a aplicação ao Estado do Amapá, do Convênio ICMS 08, de 30 de março de 2007 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100,
DECRETA:
Art. 1º Ficam atribuídos aos remetentes de BIODIESEL - B100, situados em outras unidades federadas, quando destinado ao Estado do Amapá a condição de sujeitos passivos por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as saídas subseqüentes, inclusive quando adicionado ao óleo diesel.
§ 1º O imposto relativo à substituição tributária será devido no momento da saída da mercadoria do estabelecimento responsável.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também em relação ao diferencial de alíquotas.
§ 3º O regime de que trata este decreto não se aplica:
I - às operações destinadas à refinaria de petróleo ou suas bases;
II - às operações do industrial produtor nacional de BIODIESEL - B100 destinadas à distribuidora de combustível e ao importador, todos autorizados pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
§ 4º Na hipótese das ( continua ... )
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