x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 8.659/04 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.659 de 13.07.2004

DOM- Santo André: 14.07.2004

Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários e dá outras providências.


 

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O parcelamento dos débitos tributários apurados, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006, dar-se-á em até 72 (setenta e duas) vezes, excepcionada a hipótese do § 4º, respeitando o valor mínimo referente às parcelas.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 8.962, de 05.07.2007.

Redação Anterior dada pela Lei nº 8.904, de 29.12.2006: "Art. 1º O parcelamento dos débitos tribuários apurados, com fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2006, dar-se-á em 72 (setenta e duas) vezes, excepcionada a hipótese do § 4º, respeitado o valor mínimo das parcelas."
Redação Antiga dada pela Lei nº 8.864, de 30.06.2006: "Art. 1º O parcelamento dos débitos tributários apurados, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, dar-se-á em até 72 (setenta e duas) vezes, excepcionada a hipótese do § 4º, respeitando o valor mínimo referente às parcelas."
Redação Antiga dada pela Lei nº 8.794, de 08.12.2005: "Art. 1º O parcelamento dos débitos tributários apurados, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005, dar-se-á em até 72 (setenta e duas) vezes, excepcionada a hipótese do § 4º, respeitando o valor mínimo das parcelas."
Redação Antiga dada pela Lei nº 8.724, de 25.05.2005: "Art. 1º O parcelamento dos débitos tributários apurados, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004, dar-se-á em até 72 vezes, excepcionada a hipótese do § 4º, respeitado o valor mínimo das parcelas."
Redação Original: "Art. 1º O parcelamento dos débitos tributários apurados, com fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2004, dar-se-á em até 72 (setenta e duas) vezes, excepcionada a hipótese do § 4º, respeitado o valor mínimo das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?