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Lei Mun. Santo André/SP 8.724/05 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.724 de 25.05.2005

DOM- Santo André: 26.05.2005

Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências.


 

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI :

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pela Lei nº 8.794, de 08.12.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º O art. 1º "caput" e o § 1º da Lei nº 8.659, de 13 de julho de 2004, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º. O parcelamento dos débitos tributários apurados, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004, dar-se-á em até 72 vezes, excepcionada a hipótese do § 4º, respeitado o valor mínimo das parcelas.
§ 1º. A solicitação do parcelamento dos débitos, nas condições estabelecidas no "caput", poderá ser efetuada até 28 de dezembro de 2005."

Art. 2º Os §§ 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997, alterados pelo art. 7º da Lei nº 8.463, de 24 de dezembro de 2002, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 4º. As prestações de parcelamento do montante apurado nos termos do parágrafo anterior serão calculadas com juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês conforme Tabela Price.

§ 5º. Na hipótese de pagamento integral antecipado do acordo de parcelamento, os juros remuneratórios de 1% (um por cento), previsto no parágrafo anterior, serão deduzidos em relação ao número de parcelas vincendas ( continua ... )

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