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Port. SECEX 18/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 19.07.2007

D.O.U.: 20.07.2007



 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 221 da Portaria nº 36 de 22.11.2007.

Ver Portaria nº 21 de 17.08.2007, que altera a data inicial de vigência desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, considerando a entrada em funcionamento do novo módulo de Drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, a partir de 20 de agosto de 2007, e a necessidade de atualização de outros normativos, resolve:

Art. 1º Fica revogado o item IV do parágrafo único do art. 7º da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.

Art. 2º Fica revogado o item III do artigo 50 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.

Art. 3º Fica alterado o texto do inciso I do art. 62 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, como segue:

"I - na modalidade suspensão - por intermédio de módulo específico Drawback do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica www.desenvolvimento.gov.br ou www.portaldoexportador.gov.br; e". (NR)

Art. 4º O ( continua ... )

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