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Res. CNSP (SUSEP) 167/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 167 de 17.07.2007

D.O.U.: 20.07.2007

(Referenda a Resolução CNSP Nº 150, de 2006, que altera a Resolução CNSP nº 112, de 5 de outubro de 2004, que dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT).


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 328 de 22.09.2015.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP Nº 98, de 12 de dezembro de 1998, na origem, e SUSEP Nº 15414.003231/2006-84, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 28 de junho de 2007, e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, e com fulcro no disposto no art. 32, inciso II, do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu,

Art. 1º Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto Nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP Nº 150, de 21 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2006, seção 1, página 30.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA ( continua ... )

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