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Res. CNSP (SUSEP) 166/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 166 de 17.07.2007

D.O.U.: 20.07.2007

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento de autorização para funcionamento das entidades que especifica.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta do Processo CNSP Nº 27, de 27 de junho de 2000, na origem, e SUSEP Nº 15414.001927/2007-57, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 28 de junho de 2007, na forma do que estabelece o art. 32, inciso II, do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, bem como o disposto nos arts. 3º, , 29, 38 e 74 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001 e no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei Nº 261, de 28 de fevereiro de 1967,

Resolveu,

Artigo 1º Aprovar o regulamento anexo que disciplina a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário, a reorganização societária e o cancelamento da autorização para funcionamento das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

Artigo 2º Os pedidos de autorização de que trata o regulamento anexo serão objeto de estudos pela Superintendência de Seguros Privados com vistas à sua aceitação ou recusa.

Artigo 3º Fica a Superintendência de Seguros Privados autorizada a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Artigo 4º As sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, autorizadas a funcionar antes da data de publicação desta Resolução, e seus acionistas controladores diretos, pessoas jurídicas, deverão adotar padrões de governança corporativa e informá-los à Superintendência de Seguros Privados, na forma e prazo por ela estabelecidos.

Artigo 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a ( continua ... )

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