x
x
x
Res. CNSP (SUSEP) 163/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 163 de 17.07.2007

D.O.U.: 20.07.2007

Estabelece regras para o envio de nota técnica atuarial da carteira de planos de seguro e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o inteiro teor do Processo CNSP Nº 1, de 21 de maio de 2007, e Nº SUSEP 15414.000813/2006-17, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 28 de junho de 2007, na forma do que estabelece o art. 32, inciso II, do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, bem como o disposto nos arts. 5º, 29 e 74 da Lei Complementar Nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu,

Art. 1º Estabelecer regras para o envio de nota técnica atuarial da carteira de planos de seguro.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica a carteiras compostas por planos de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência.

Art. 2º Considerar-se-á, para efeito desta Resolução, os seguintes conceitos:

I - carteira: é o conjunto de planos de determinado ramo ou de ramos de seguro; e

II - risco de subscrição: risco oriundo de uma situação econômica adversa que contraria tanto as expectativas da sociedade seguradora no momento da elaboração de sua política de subscrição quanto as incertezas existentes na estimação das provisões.

Art. 3º As sociedades seguradoras deverão encaminhar ao Departamento Técnico Atuarial - DETEC da SUSEP nota técnica atuarial - NTA das carteiras que operem ou pretendam operar, elaborada por atuário responsável, conforme definido em norma específica.

§ 1º A SUSEP expedirá normativos específicos tratando dos seguintes temas:

I - o ramo ou grupo de ramos que compõem cada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?