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Desp. CONFAZ 59/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 19.07.2007

D.O.U.: 20.07.2007

(Publica os Protocolos ICMS que menciona).


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 35, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 36, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 37, DE 6 DE JULHO DE 2007

PROTOCOLO ICMS 38, DE 6 DE JULHO DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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