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Dec. DF 28.147/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.147 de 18.07.2007

DO-DF: 19.07.2007

Dispõe sobre parcelamento de créditos de titularidade do Distrito Federal.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 17 do Decreto nº 33.329 de 04.10.2011.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92, combinado com o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 740, de 13 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados ou reparcelados em até 60 (sessenta) meses, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001 e na forma regulamentada por este decreto.

§ 1º Poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários oriundos de ação fiscal.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 28.382 de 25.10.2007.

§ 2º Não se aplicará a redução prevista no artigo 62, § 3º, V, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, para os parcelamentos com incidência da multa prevista no artigo 62, § 1º, da mesma Lei Complementar, aplicável às hipóteses de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 28.382 de 25.10.2007.

Art. 2º Para solicitar o parcelamento, o interessado deverá:

I - dirigir-se a uma das Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, às unidades do Na Hora, à Gerência de Atendimento ao Contribuinte (GERAC) da Procuradoria Fiscal (PROFIS) da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ou à Subsecretaria de Fiscalização (SUFIS) da Secretaria de Estado do Governo do Distrito Federal ou órgão que venha a substituí-la na cobrança das taxas oriundas do exercício regular do poder de ( continua ... )

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