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Dec. Est. ES 1.883-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.883-R de 18.07.2007

DOE-ES: 19.07.2007

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 168:

"Artigo 168 (...)

(...)

VIII - até o décimo nono dia do mês subseqüente ao do respectivo período de apuração, nas operações promovidas por estabelecimentos industriais;

IX - (...)

(...)

b) comerciais;

(...)" (NR)

Art. 2º O RICMS/ES fica acrescido dos arts. 1.029 e 1.030, com a seguinte redação:

"Artigo 1.029. As menções contidas neste Regulamento referentes a estabelecimentos de microempresas estaduais deverão ser compreendidas, se for o caso, como referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - , instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Artigo 1.030. Até 31 de julho de 2007, os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto, poderão optar pelo enquadramento no Simples Nacional, observados os seguintes ( continua ... )

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