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Lei Est. ES 8.597/07 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.597 de 18.07.2007

DOE-ES: 19.07.2007

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 7.000/01, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 75. (...)

§ 6º (...)

(...)

IX - deixar de entregar, no local, na forma ou no prazo regulamentar, a administradora de cartão de crédito, de débito em conta corrente ou estabelecimento similar, informações sobre as operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos através de seus sistemas de crédito, débito ou similares:

a) multa de 1% (um por cento) sobre o valor das operações ou prestações não informadas, não inferior a 1.000 (mil) VRTEs por contribuinte, cujas informações não foram entregues.

(.)." (NR)

"Artigo 76. (...)

VIII - diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, e aqueles registrados nas escritas fiscal ou ( continua ... )

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