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Res. TCE - CE 1.393/07 - Res. - Resolução Tribunal de Contas do Estado - CE nº 1.393 de 19.06.2007

DOE-CE: 16.07.2007

(Homologa o cálculo das cotas do ICMS, referentes ao mês de janeiro de 2007 considerando a aplicação dos índices de participação dos Municípios).


Processo nº 01050/2007-1

Considerando que o presente processo trata das cotas do ICMS repassadas aos municípios cearenses, relativas ao mês de janeiro de 2007;

Considerando que a 4ª Inspetoria de Controle Externo analisou os presentes autos e por meio do Certificado nº 0014/2007, ressaltou pontos importantes inerentes ao estabelecimento de critérios para o cálculo dos índices percentuais dos 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios, dentre eles:

a) A Constituição Federal de 1988, nos artigos 158, inciso IV e parágrafo único, e 161, inciso I;

b) A Constituição Estadual do Ceará, em consonância com os dispositivos estabelecidos na Constituição Federal, preconiza em seu art.198, inciso II, que dos impostos de competência do Estado, pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;

c) A Lei Complementar Federal nº 63/90 que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios;

d) A Lei Estadual nº 12.612/96, fls. 69, que define, na forma do art.158, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios, estabelece no seu art.1º que a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) oriunda de receita do produto da arrecadação do ( continua ... )

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