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Lei Est. AM 3.151/07 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.151 de 17.07.2007

DOE-AM: 17.07.2007

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito estadual, obedecerá ao disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nesta lei:

Art. 2º Aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos -Simples Nacional, de que trata o Capitulo IV da Lei Complementar Federal nº 123/2006, aplicam-se, no que couber, as normas da legislação tributária estadual.

Art. 3º A implementação das normas regulamentares estabelecidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando necessária, será feita por ato do Poder Executivo.

Art. 4º As microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definido na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não optantes, ou que não preencherem as condições para enquadramento ou permanência no Simples Nacional, sujeitar-se-ão ao cumprimento da legislação tributária aplicável aos demais contribuintes do ICMS.

Art. 5º A empresa optante pelo Simples Nacional que auferir receita bruta superior à última faixa de receita bruta adotada pelo Estado, conforme previsto no ( continua ... )

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