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Com. Sec. Faz. - PI 16/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 16 de 02.07.2007

DOE-PI: 02.07.2007

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Informa sobre alterações introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e no Decreto nº 11.511, de 13 de outubro de 2004.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS inscritos no CAGEP, e às demais pessoas interessadas, com base nos arts. 10 a 13 do Decreto nº 12.657, de 25 de junho de 2007, que a partir de 1º de julho de 2007, entra em vigor as seguintes alterações na legislação tributária estadual:

I - Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989:

a) operações com fumo em corda ou em rolo e fumo picado, desfiado, moído ou em pó:

A partir de 1º de julho de 2007, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária por antecipação nos órgãos fazendários por onde a mercadoria entrar no Estado do Piauí, ou por retenção na fonte na operação interna promovida pelo fabricante deste Estado.

O contribuinte que, em 30 de junho de 2007, mantiver em estoque fumo picado, desfiado, moído ou em pó, sem o pagamento antecipado do ICMS, deverá proceder ao levantamento do estoque existente, para efeito de recolhimento do ICMS devido, observando os seguintes procedimentos:

1 - efetuar o levantamento físico-documental das mercadorias existentes em estoque em 30 de junho de 2007;

2 - calcular o valor da mercadoria em estoque multiplicando a quantidade encontrada pelo valor da última aquisição, acrescido de frete e outras despesas transferíveis ao destinatário;

3 - agregar, a título de lucro bruto, sobre o montante encontrado na forma do inciso anterior, o percentual de 50% (cinqüenta por cento);

4 - ( continua ... )

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