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Mens. PRESIDÊNCIA 513/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 513 de 18.07.2007

D.O.U.: 19.07.2007

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007 (MP nº 358/07), que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007 (MP nº 358/07), que "Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 4º-A da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão:

"Artigo 4º-A Poderão ser incluídos nos parcelamentos referidos no caput e no § 12 do art. 4º desta Lei débitos objeto de discussão em processo administrativo ou judicial, independentemente de seu prosseguimento.

§ 1º Caso haja decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado pela improcedência dos débitos referidos no caput deste artigo, a pessoa jurídica beneficiária do parcelamento deverá comunicar o fato em 30 (trinta) dias, na forma prevista em regulamento, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ao agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para que seja promovido novo cálculo dos valores objeto de ( continua ... )

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