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IN SRT 5/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 5 de 18.07.2007

D.O.U.: 19.07.2007

(Revoga a Instrução Normativa nº 3, de 22 de abril de 2004, que dispõe sobre a prorrogação do contrato da empresa de trabalho temporário com a empresa ou entidade tomadora, em relação a um mesmo empregado).


O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 3, de 22 de abril de 2004.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS ( continua ... )

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