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Port. Sec. Exec. MTE 291/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Sec. Exec. MTE nº 291 de 18.07.2007

D.O.U.: 19.07.2007

Obs.: Rep. DOU de 20.07.2007

(Estabelece o limite orçamentário anual de despesas com diárias e passagens e dá outras providências).


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, no uso de suas atribuições e com fulcro no inciso III do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e tendo em vista as limitações impostas no Art. 1º, do Decreto nº 6.124, de 13 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, o limite orçamentário anual de despesas com diárias e passagens, para o exercício de 2007, para as unidades do MTE e Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho - FUNDACENTRO.

§ 1º Entende-se por despesas com diárias, passagens e locomoção aquelas relativas aos elementos de despesa "14 - Diárias - Pessoal Civil e "33 - Passagens e Despesas de Locomoção, conforme preconiza o § 1º do Decreto nº 6.124, de 13/06/2007.

§ 2º As despesas relativas à subfunção "125 - Normatização e Fiscalização" ficam excluídas dos valores constantes do Anexo.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 208, de 25 de maio de 2007.

RONALDO LESSA

ANEXO

UNIDADELimite até SetembroLimite até Dezembro
Secretaria Nacional de Economia Solidária514.057632.685
Secretaria de Políticas ( continua ... )

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