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Res. Cons. FGTS 534/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 534 de 11.07.2007

D.O.U.: 19.07.2007

Altera e consolida a Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS; aprova suplementação ao Orçamento Financeiro, exercício de 2007, para fins de concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas; e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma dos incisos I e III do artigo 5º da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, e dos incisos I e II do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o Voto nº 08/2007/MCd/CEF que propõe a suplementação de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) ao orçamento financeiro, de 2007, para fins de concessão de descontos a pessoas físicas, originalmente de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), aprovado pela Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006, perfazendo o montante de R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais);

Considerando que as contratações realizadas até 30 de junho de 2007 indicam a aplicação de 85,21% dos recursos destinados ao desconto e 40,14% do orçamento oneroso, apresenta um descasamento significativo entre a execução do orçamento financeiro, oneroso e de descontos, definidos na Resolução nº 520, de 7 de novembro de 2006;

Considerando que o inciso I do item 4 da Resolução 520, de 2006, determina a elaboração de programação de execução, proposta pelos agentes financeiros e aprovada pelo Agente Operador, de forma a assegurar o fluxo de concessão de descontos durante todo o exercício orçamentário, e que o acompanhamento da execução indica desproporcionalidade na aplicação desses recursos;

Considerando que, permanecendo o perfil das contratações realizadas em 2007, a suplementação possível nos termos do disposto no item 5 do Anexo I da ( continua ... )

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