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Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.289/07 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.289 de 10.07.2007

D.O.U.: 19.07.2007

(Dispõe sobre as normas aplicáveis aos empréstimos consignados e dá outras providências).


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, resolve:

Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ad referendum do Conselho, que proceda a adequação das normas aplicáveis aos empréstimos consignados de forma a facilitar a operação de obtenção dessa modalidade de empréstimo por parte dos segurados aposentados e pensionistas, para a aquisição de pacote turístico a eles destinados pelo Ministério do Turismo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ( continua ... )

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