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Dec. Est. RS 45.157/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.157 de 17.07.2007

DOE-RS: 18.07.2007

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto na Lei nº 11.290, de 23 de dezembro de 1998, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N" 2395 - No art. 28 do Livro I, a alínea "b" do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) transporte de cargas, de passageiros e de escolares;"

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 97/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/06, e no Convênio ICMS 145/06, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 02, publicado no Diário Oficial da União de 08/01/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2396 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXL, conforme segue:

"CXL - recebimentos, até 31 de dezembro de 2008, de bens relacionados no Apêndice XXX, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização em portos localizados neste Estado, relativamente ao diferencial de alíquota a que se refere o art. 4º, ( continua ... )

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