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Dec. Est. AL 3.647/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.647 de 17.07.2007

DOE-AL: 18.07.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à Margem de Valor Agregado (MVA) para operações internas destinadas a contribuintes não inscritos no CACEAL.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no Processo Administrativo nº 1500-005663/2007,

DECRETA:

Art. 1º O item 2 do Anexo XXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO XXIV

DAS MARGENS DE VALORES AGREGADOS (MVA) PARA OPERAÇÕES INTERNAS DESTINADAS A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CACEAL

Item Mercadoria MVA
(...) (...)(...)
2Confecções, perfumarias, cosméticos, artigos de armarinho, artefatos de tecidos e mercadorias semelhantes25
(...)(...)(...)
7Outras mercadorias( continua ... )

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