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Dec. Est. AL 3.645/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.645 de 17.07.2007

DOE-AL: 18.07.2007

Altera o Decreto nº 2.396, de 27 de janeiro de 2005, que estabelece hipóteses de exclusão da sistemática de pagamento antecipado do ICMS, instituída pela Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente ao Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-7517/2007,

Considerando a edição da Resolução CONCLA-1, de 4 de setembro de 2006, retificada pela Resolução CONCLA-2, de 15 de dezembro de 2006, que aprovou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0; e

Considerando, ainda, a necessidade de adequar a esta nova realidade as classificações ora existentes,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 2.396, de 27 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)" (NR)

DivisãoGrupoClasseSubclasseDescrição de Atividade
101071071-61071-6/00Fabricação de Açúcar em Bruto

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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