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Dec. Est. AL 3.644/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.644 de 17.07.2007

DOE-AL: 18.07.2007

Altera o Decreto nº 3.541, de 30 de dezembro de 2006, relativamente ao prazo de ratificação dos atos concessivos do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-007406/2007,

DECRETA:

Art. 1º O "caput" do art. 2º do Decreto nº 3.541, de 30 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte com ato concessivo, anterior a outubro de 2006, do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, deverá solicitar sua ratificação no prazo e termos previstos em ato normativo do Secretário de Estado da Fazenda." (NR)

(...)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2007, 190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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