Port. SRP - MT 92/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 92 de 16.07.2007
DOE-MT: 17.07.2007
Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 87-A a 87-I do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 218, de 27 de abril de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º Fica substituído o contribuinte Frigorífico Agro Carnes Alimentos ATC Ltda, inscrito no CNPJ nº 05.587.759/0006-40 e Inscrição Estadual nº 13.311.205-5, constante do item 01 do Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, pelo contribuinte Frigorífico Mercosul S/A, inscrito no CNPJ nº 00.411.002/0001-45 e Inscrição Estadual nº 13.339.120-5, para efeito de enquadramento no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.
Art. 2º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 11 de julho de 2007.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )
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