Port. SRP - MT 92/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 92 de 16.07.2007

DOE-MT: 17.07.2007

Altera Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 87-A a 87-I do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, ainda, o estabelecido no artigo 2º do Decreto nº 218, de 27 de abril de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Fica substituído o contribuinte Frigorífico Agro Carnes Alimentos ATC Ltda, inscrito no CNPJ nº 05.587.759/0006-40 e Inscrição Estadual nº 13.311.205-5, constante do item 01 do Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, pelo contribuinte Frigorífico Mercosul S/A, inscrito no CNPJ nº 00.411.002/0001-45 e Inscrição Estadual nº 13.339.120-5, para efeito de enquadramento no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989.

Art. 2º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 147/2006-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2006, conforme o Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 11 de julho de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. ( continua ... )

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