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Dec. Est. MT 517/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 517 de 17.07.2007

DOE-MT: 17.07.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o correto cumprimento das obrigações principal e acessórias do ICMS passa pela clareza do texto normativo no qual estão inseridas;

CONSIDERANDO que, para atingir essa clareza, faz-se necessário dar nova organização ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mediante sistematização das matérias objeto de regulamentação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - substituído o texto dos artigos 5º a 5º-B pela anotação "expirado", conforme adiante assinalado:

"Artigo 5º (expirado)"

"Artigo 5º-A (expirado)"

"Artigo 5º-B (expirado)"

II - acrescentado o artigo 108-F à Seção V do Capítulo I do Título IV do Livro I, com a seguinte redação:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO IV

(...)

CAPÍTULO I

(...)

Seção V

( continua ... )

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