x
x
x
Dec. Est. MT 515/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 515 de 17.07.2007

DOE-MT: 17.07.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração dos Ajustes SINIEF 01 e 03, de 30 de março de 2007, publicados no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007;

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 9/2007, publicado em 6 de junho de 2007;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações abaixo indicadas:

I - alterado o artigo 130-A, conforme segue:

"Artigo 130-A A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada, opcionalmente, pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7. (cf. art. 15-A do Convênio SINIEF 6/89, alterado pelo Ajuste SINIEF 3/2007 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007)"

II - acrescentado o § 1º-A ao artigo 201, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 201. (...)

(...)

§ 1º-A Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: (cf. §1º-A do art. 7º do Convênio S/Nº, de 15.12.1970, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 01/2007 - efeitos a partir de 04 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?