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Dec. Est. MT 513/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 513 de 17.07.2007

DOE-MT: 17.07.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 97/2006, de 6 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2006, observada a retificação publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2006, o qual foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/2006, publicado em 31 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO, também, que o citado Convênio foi, ainda, alterado pelo Convênio ICMS 145/2006, celebrado em 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 2/2007, publicado em 8 de janeiro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 186 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

"Artigo 186. Fica dispensado o pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na aquisição interestadual dos bens relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 97/2006, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização exclusivamente em portos localizados no território mato-grossense. (Convênio ICMS 97/2006, com as alterações do Convênio ICMS 145/2006)

§ 1º O benefício previsto neste artigo:

I - fica condicionado à integração dos bens ao ativo imobilizado da empresa beneficiada e à sua efetiva utilização com a finalidade a que se refere o caput, pelo prazo mínimo de cinco ( continua ... )

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