Dec. Est. AC 974/07 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 974 de 03.07.2007

DOE-AC: 04.07.2007

Regulamenta o parcelamento do ICMS na forma da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, e artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, IV, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006 e na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, bem como a necessidade de a Fazenda Pública Estadual reunir condições para o adimplemento de créditos tributários pendentes com vistas a viabilizar a adesão do Contribuinte ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

DECRETA:

Art. 1º Poderão ser objeto do parcelamento que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, os créditos tributários do ICMS, inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos a lançamentos que contemplem fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.

§ 1º Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo parcelamento de que trata o caput, no caso de o sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

§ 2º O ingresso no parcelamento de que trata o caput impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Resolução CGSN nº 4/2007 e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do ( continua ... )

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