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Port. SUFRAMA 274/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 274 de 13.07.2007

D.O.U.: 17.07.2007

(Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa que menciona, na Zona Franca de Manaus).


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO os termos do Parecer Técnico de Projeto Nº 074/2007 - SPR/CGPRI/COAPI, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, submetido ao Conselho de Administração da SUFRAMA em sua 226ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2007;

CONSIDERANDO que o projeto relativo ao Parecer acima mencionado foi enquadrado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 da Resolução nº 202, de 17 de maio de 2006, e que a empresa apresentou a documentação relativa a sua regularidade jurídico fiscal no prazo estipulado, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa CERAS JOHNSON LTDA., na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer Técnico de Projeto Nº 074/2007 - SPR/CGPRI/COAPI, para produção de DETERGENTE, CERAS ODORIZADOR DE AMBIENTE NA FORMA DE PASTILHAS IMPREGNADAS E GEL, ODORIZADOR DE AMBIENTE EMBALADO SOB PRESSÃO, ODORIZADOR DE AÇÃO CONTÍNUA, NA FORMA DE GEL, REPELENTE EM FORMA DE PASTILHAS IMPREGNADAS, REPELENTES PARA USO TÓPICO EMBALADO SOB PRESSÃO e REPELENTE PARA USO TÓPICO EM FORMA DE LOÇÃO OU CREME, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos constantes no Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-lei Nº 288/67, com redação dada pela ( continua ... )

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