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Del. CVM 523/07 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 523 de 13.07.2007

D.O.U.: 17.07.2007

(Altera a Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, estabelece procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores).


 
Esta Deliberação foi revogada pelo artigo 46 da Deliberação nº 538 de 05.03.2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos arts. 8º, inciso I, e 9º, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:

Art. 1º O art. 11 da Deliberação CVM nº 457, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Após a apresentação das defesas, os autos serão encaminhados ao Colegiado, para sorteio de um Diretor Relator.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO FERNANDEZ ( continua ... )

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