ADE SRRF/1ª RF 20/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 20 de 13.07.2007
D.O.U.: 17.07.2007
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Exportação, no caso em que especifica.O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e tendo em vista o teor dos Fac-símiles DAF II nº 41, de 12 de julho de 2007, do Ministério das Relações Exteriores, declara:
Art. 1º Fica o Ministério das Relações Exteriores autorizado a utilizar os formulários de que trata o art. 31 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, para os despachos aduaneiros de exportação de bens a serem transportados em vôo de cooperação da Força Aérea Brasileira (FAB), que sairá no dia 24 de julho de 2007 do Rio de Janeiro (RJ), com escalas em Brasília (DF) e Fortaleza (CE), com destino às cidades da África Ocidental: Praia (Cabo Verde), Bissau (Guiné-Bissau), e São Tomé (São Tomé e Príncipe).
Parágrafo único. A carga, que será embarcada no Rio de Janeiro, Brasília e Fortaleza, consiste em suprimentos para os projetos de cooperação humanitária mantidos por entidades brasileiras nos países de destino e para as Embaixadas do Brasil nas respectivas capitais.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
EXPEDITO JOSÉ DE VASCONCELOS ( continua ... )
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