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LC Est. RO 292/03 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 292 de 29.12.2003

DOE-RO: 29.12.2003

Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA, vinculado à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, destinado a financiar o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transporte e de habitação executados no território rondoniense.

Parágrafo único. Mediante convênio com os respectivos entes, poderão ser aplicados recursos do FITHA em obras realizadas em rodovias e vias de acesso federais ou municipais.

Art. 2º Constituem receitas do FITHA:

I - recursos provenientes de contribuição de estabelecimentos frigoríficos e de empresas de construção pesada e civil inscritos no CAD/ICMS-RO;

II - transferências à conta do orçamento do Estado;

III - recursos provenientes de convênios firmados pela SEFIN com outras instituições, desde que conste cláusula específica estabelecendo a aplicação destes recursos por meio do FITHA;

IV - legados e doações; e

V - outros recursos que lhe forem especificamente destinados;

VI - recursos provenientes de contribuição de empresas prestadoras de serviço de telecomunicação e de contribuintes responsáveis pelo recolhimento do ICMS incidentes sobre operações com combustíveis, observado, o disposto nos artigos 2º-A, 2º-B e 2º-C.

 
Este inciso foi inserido pela Lei Complementar nº 316 de 06.07.2005.

Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará a contribuição prevista no inciso I e disporá sobre outras providências necessárias à operacionalização deste artigo.

Art. 2º-A. Os contribuintes de ICMS, localizados ou não em território rondoniense, responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto devido ao estado de Rondônia por operações realizadas com óleo diesel devem reter, também, em favor do FITHA, valor indicado pelo Poder Executivo, limitado a R$ 0,10 (dez centavos de real) por litro de produto fornecido, vedado o repasse deste valor ao preço do produto.

Parágrafo único. Aos contribuintes indicados no caput fica outorgado crédito fiscal no mesmo valor da retenção feita ao FITHA, a ser utilizado exclusivamente como dedução do valor do ICMS devido ao estado de Rondônia por operações realizadas com óleo ( continua ... )

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