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LC Est. RO 383/07 - LC - Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 383 de 06.07.2007

DOE-RO: 11.07.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do artigo 6º da Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, que "Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA", passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea "j" ao inciso III:

" Artigo 6º (...)

I - na condição de presidente: Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER; (NR)

(...)

III - (...)

f) Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia - FAPERON; (NR)

(...)

j) Diretor - Geral do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de julho de 2007, 119º da República.

IVO NARCISO ( continua ... )

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