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Dec. Est. AL 3.641/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.641 de 16.07.2007

DOE-AL: 17.07.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nºs 23/07 e 40/07, relativamente a benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-10294/2007,

Considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 23/07 e 40/07;

Considerando o Ato Declaratório CONFAZ nº 6, de 20 de abril de 2007; e

Considerando o art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"50 - (...)

Nota única. O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2011 (Convênios ICMS 119/03 e 40/07)." (NR)

"61 - (...)

Nota única. O benefício previsto neste item terá vigência até 31 de dezembro de 2011 (Convênios ICMS 127/01, 120/03 e 40/07)." (NR)

Art. 2º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do item 77 à Parte II do Anexo I, com a seguinte redação:

"77 - A saída do seguinte reagente destinada a órgão ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações (Convênio ICMS ( continua ... )

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