Dec. Est. AL 3.639/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.639 de 16.07.2007

DOE-AL: 17.07.2007

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nºs 46/98, 93/98, 61/00, 12/01, 93/01, 140/01, 10/02, 43/02, 87/02, 118/02, 119/02, 126/02, 141/02, 152/02, 24/03, 30/03, 45/03, 46/03, 118/03, 10/04, 32/04, 40/04, 111/04, 139/04, 17/05, 18/05, 57/05, 64/05, 73/05, 75/05, 102/05, 103/05, 104/05, 113/05, 115/05, ( continua ... )

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