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Dec. Est. AL 3.638/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.638 de 16.07.2007

DOE-AL: 17.07.2007

Procede alteração ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à concessão de isenção do ICMS, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, estadual e municipal, bem como, nas operações que destinem mercadorias ao "programa de Modernização gerencial e reequipamento da rede hospitalar" do Ministério da Saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, Considerando as edições dos Convênios ICMS 87/02 e de suas alterações promovidas pelos Convênios ICMS 118/02,126/02, 45/03, 18/05, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06 e 148/06, bem como do Convênio ICMS 77/00, e de suas alterações implementadas pelos Convênios ICMS 126/01 e 78/02, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-000624/2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, com as redações adiante indicadas, os seguintes dispositivos:

I - o item 59 à Parte I do Anexo I:

"59 - as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares abaixo arrolados, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria nº 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Conv. ICMS 77/00, 126/01 e ( continua ... )

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