Port. SRP - MT 59/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 59 de 09.07.2007

DOE-MT: 16.07.2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que permitam à Administração Pública acompanhar, controlar e avaliar o resultado dos benefícios fiscais concedidos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2/2007, de 11.04.2007, do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses, beneficiários dos Programas de desenvolvimento Setorial adiante relacionados, deverão prestar as informações solicitadas nos anexos assinalados, necessárias ao cálculo da renúncia fiscal incorrida pelo Estado, relativa a cada Programa:

I - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT (Produtor) - Anexo I;

II - Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT - Indústria - Anexo II;

III - Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA - Anexo III;

IV - Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi, Carne, Couro, Calçados e Artefatos de Couro - PRÓ-COURO (Produtor) - Anexo IV;

V - Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi, Carne, Couro, Calçados e Artefatos de Couro - PRÓ-COURO - Indústria - Anexo V;

VI - Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso - PROCAFÉ/MT (Produtor) - Anexo VI;

VII - Programa de Incentivos à Indústria de Beneficiamento, Torrefação e Moagem de Café de Mato Grosso - PROCAFÉ/MT - Indústria - Anexo VII;

VIII - Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO - Anexo VIII;

IX - Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT (Produtor) - Anexo IX;

X - Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT - Indústria - Anexo X;

XI - Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE (Produtor) - Anexo XI;

XII - Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE - Indústria - Anexo XII;

XIII - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC - Anexo XIII;

XIV - Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso - PRODECIT - Anexo XIV;

XV - PRODEIC/PORTO SECO - Anexo XV;

XVI - Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI - Anexo XVI.

XVII - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Anexo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---