Port. SRP - MT 59/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 59 de 09.07.2007

DOE-MT: 16.07.2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações pelos contribuintes beneficiários dos Programas de desenvolvimento setorial implementados no Estado de Mato Grosso, aprova o Manual do Cálculo da Renúncia Fiscal, na hipótese indicada, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos que permitam à Administração Pública acompanhar, controlar e avaliar o resultado dos benefícios fiscais concedidos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2/2007, de 11.04.2007, do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses, beneficiários dos Programas de desenvolvimento Setorial adiante relacionados, deverão prestar as informações solicitadas nos anexos assinalados, necessárias ao cálculo da renúncia fiscal incorrida pelo Estado, relativa a cada Programa:

I - Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT (Produtor) - Anexo I;

II - Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT - Indústria - Anexo II;

III - Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira - PROMADEIRA - Anexo III;

IV - Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi, Carne, Couro, Calçados e Artefatos de Couro - PRÓ-COURO (Produtor) - Anexo IV;

V - Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi, Carne, Couro, Calçados e Artefatos de Couro - PRÓ-COURO - Indústria - Anexo V;

VI - Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso - PROCAFÉ/MT (Produtor) - Anexo VI;

VII - Programa de Incentivos à Indústria de Beneficiamento, Torrefação e Moagem de Café de Mato Grosso - PROCAFÉ/MT - Indústria - Anexo VII;

VIII - Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO - Anexo VIII;

IX - Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT (Produtor) - Anexo IX;

X - Programa de Incentivo às Indústrias de Arroz do Estado de Mato Grosso - PROARROZ/MT - Indústria - Anexo X;

XI - Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE (Produtor) - Anexo XI;

XII - Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE - Indústria - Anexo XII;

XIII - Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC - Anexo XIII;

XIV - Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Mato Grosso - PRODECIT - Anexo XIV;

XV - PRODEIC/PORTO SECO - Anexo XV;

XVI - Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEI - Anexo XVI.

XVII - Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER - Anexo ( continua ... )

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