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Dec. Mun. Sorocaba/SP 15.291/06 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 15.291 de 28.11.2006

DOM-Sorocaba: 28.11.2006

(Altera o artigo 16 do Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2006, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.)


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a solicitação efetuada pelas entidades representativas da classe dos profissionais contabilistas do Município de Sorocaba, quais sejam: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis - SP; Sindicato dos Contabilistas de Sorocaba; Associação dos Escritórios de Contabilidade de Sorocaba e Delegacia Regional do Conselho Regional de Contabilidade - SP;

CONSIDERANDO que referida solicitação tem como objetivo buscar a perfeita utilização dos sistemas fiscais informatizados implantados pela Prefeitura e o cumprimento integral das obrigações acessórias determinadas na legislação tributária municipal; e

CONSIDERANDO, finalmente, que o atendimento aos anseios das entidades representativas da classe dos profissionais contabilistas é mais uma etapa das atividades em parceria estabelecidas junto ao Fisco Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 16 do Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2006, o prazo para entrega das Declarações Mensais de Serviços, relativas às competências anteriores a novembro de 2006". (N.R.)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio dos Tropeiros, em 28 de novembro de 2006, 352º da Fundação de Sorocaba.

VITOR ( continua ... )

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