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Dec. Mun. Guarulhos/SP 24.604/07 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.604 de 16.07.2007

DOM-Guarulhos: 17.07.2007

Institui o Programa de Parcelamento Especial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE e artigos 20 a 24 da Resolução nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN e o que consta no processo administrativo nº 53997/2003;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de maio de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 24.660, de 14.08.2007.

Redação Original: "Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento Especial para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços - ISS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não."

Parágrafo único. A adesão ao programa de parcelamento deverá ser requerida até 31 de outubro de 2007

 
A redação deste parágrafo único foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 24.660, de ( continua ... )

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