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Protoc. ICMS CONFAZ 31/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 06.07.2007

D.O.U.: 17.07.2007

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, sob o regime de comodato, pelos Estados entre si, o uso de equipamentos, máquinas e veículos a serem exclusivamente instalados e utilizados em sistemas ou em unidades fiscais compartilhadas no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação.


Os Estados da Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rondônia, Santa Catarina, neste ato, representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira As unidades federadas poderão ceder mutuamente, sem ônus, sob o regime de comodato, equipamentos, máquinas e veículos de sua propriedade para serem utilizados ou instalados no ambiente das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação para utilização exclusiva nas atividades de fiscalização, arrecadação e de inteligência compartilhadas.

§ 1º A cessão dos equipamentos, máquinas e veículos não implica, em qualquer hipótese, a transferência de propriedade a cessionária.

§ 2º Fica vedado a cessionária instalar ou utilizar os equipamentos ou máquinas fora de suas instalações físicas, assim como destiná-los a utilização para quaisquer outros fins que não esteja vinculado ao objeto deste protocolo

§ 3º Fica vedado à cessionária à utilização de veículos para atividades que não estejam vinculadas ao ( continua ... )

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