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Protoc. ICMS CONFAZ 20/07 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 06.07.2007

D.O.U.: 17.07.2007

Dispõe sobre a fiscalização e regularização dos veículos utilitários, procedentes de áreas incentivadas, em circulação no Estado de Roraima.


Os Estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no Convênio ICMS 50/07, de 18 de abril de 2007, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Para os efeitos do disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 50/07, de 18 de abril de 2007, acordam as unidades federadas signatárias em fixar as disposições das cláusulas seguintes, relativas ao controle de entrada de veículos utilitários procedentes de áreas incentivadas, no Estado de Roraima.

Cláusula segunda O Estado de Roraima, através de sua fiscalização tributária, adotará os seguintes procedimentos relativos ao trânsito de veículos utilitários, beneficiados pela isenção prevista no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988, e desinternados para o seu território em desacordo com o disposto no Convênio ICMS 36/97, de 23 de maio de 1997:

I - por ocasião da entrada do veículo no Estado, será expedido no primeiro Posto Fiscal de Fronteira o documento "Autorização de Circulação Provisória", na forma do Anexo Único deste protocolo, com validade não superior a 30 (trinta) dias;

II - findo o prazo previsto no inciso I, será exigido do proprietário do veículo em circulação em seu território, o comprovante de pagamento do ICMS, ao Estado de origem ao qual for devido (Guia Nacional de Recolhimento ( continua ... )

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